REsp 1927101 - DECISAO

REsp 1927101 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo que a pretensão das embargantes equivaleria a novo julgamento da matéria.

Parties
Embargante: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA; Embargante: SPE.SCP - JACAREPAGUÁI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Multa Moratória, Lucros Cessantes, Tema 970 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Custas Processuais Multa Moratória Lucros Cessantes Tema 970 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

Embargante

SPE.SCP - JACAREPAGUÁI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigação de pagar honorários advocatícios e custas em razão de vitória em pedidos parciais
  3. 3 Cumulatividade de multa moratória com lucros cessantes à luz do Tema 970 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo que a pretensão das embargantes equivaleria a novo julgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.