REsp 1918094 - DECISAO

REsp 1918094 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o decisum enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e os embargos não são meio para reexaminar questões já decididas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeito os Embargos Declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Decidida
Processo Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Coisa Julgada Reexame De Matéria Decidida

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Parties

UNIÃO

Embargante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos juros de mora
  2. 2 possibilidade de aplicação de lei nova frente à coisa julgada
  3. 3 caráter dos embargos de declaração e sua inaplicabilidade para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o decisum enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e os embargos não são meio para reexaminar questões já decididas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos Declaratórios

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados