AREsp 1153111 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; o acórdão analisou os pontos necessários, a alegação de improdutividade não foi impugnada no agravo interno e houve ausência de interesse recursal quanto aos percentuais dos juros compensatórios em razão da proibição da reformatio in pejus, impedindo a aplicação da legislação superveniente.

Parties: Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Legal Topics: Embargos De Declaração, Juros Compensatórios, Desapropriação, Reformatio in Pejus, Interesse Recursal, Legislação Superveniente (lei N. 13.465/2017), ADI 2.332/df

Processo Civil Direito Agrário Direito Administrativo Embargos De Declaração Juros Compensatórios Desapropriação Reformatio in Pejus Interesse Recursal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
2 incidência de juros compensatórios sobre imóvel improdutivo
3 percentuais aplicáveis aos juros compensatórios e aplicação da Lei n. 13.465/2017