Pet 13550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo de cognição sumária, os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na hipótese concreta, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; a decisão de inadmissibilidade foi suficientemente fundamentada (não se enquadra na exceção de decisão genérica) e os requisitos para atribuição de efeito suspensivo não foram preenchidos perante este Tribunal, além de não ter havido processamento prévio no juízo de origem quanto ao pedido de tutela.

Parties
Agravante: RENAN IONECUBO KIYOKAWA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENAN IONECUBO KIYOKAWA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Exceção quando a decisão de inadmissibilidade é genérica a ponto de não permitir a interposição do agravo
  3. 3 Competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo antes do processamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo de cognição sumária, os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na hipótese concreta, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; a decisão de inadmissibilidade foi suficientemente fundamentada (não se enquadra na exceção de decisão genérica) e os requisitos para atribuição de efeito suspensivo não foram preenchidos perante este Tribunal, além de não ter havido processamento prévio no juízo de origem quanto ao pedido de tutela.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial