REsp 1912641 - DECISAO

REsp 1912641 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 CPC/2015; a decisão embargada já delineou os parâmetros aplicáveis (fixação de que, em regra, os dividendos incidem até o trânsito em julgado, a conversão se dá pela cotação na data do trânsito em julgado e os juros de mora correm desde a citação), tendo-se esclarecido que a apuração de datas específicas em sede de recurso especial é inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO BOSCO FURTADO; Impugnante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Em Perdas E Danos, Dividendos, Juros De Mora, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Recursos Especiais, Amicus Curiae
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Conversão Em Perdas E Danos Dividendos Juros De Mora Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOÃO BOSCO FURTADO

Embargante

OI S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 data de conversão das ações em perdas e danos
  3. 3 incidência temporal dos dividendos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 CPC/2015; a decisão embargada já delineou os parâmetros aplicáveis (fixação de que, em regra, os dividendos incidem até o trânsito em julgado, a conversão se dá pela cotação na data do trânsito em julgado e os juros de mora correm desde a citação), tendo-se esclarecido que a apuração de datas específicas em sede de recurso especial é inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se