AREsp 1863624 - DECISAO

AREsp 1863624 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolados fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, na contagem em dias corridos determinada pelo art. 798 do CPP e art. 263 do RISTJ, e porque as razões não apontaram qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade,...

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Parties
Embargante: HIAGO SOUZA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo De 2 Dias, Intempestividade, Contagem De Prazo, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prazo De 2 Dias Intempestividade Contagem De Prazo Art. 619 Do CPP

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Parties

HIAGO SOUZA DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos
  2. 2 ausência de indicação de vício apto a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 inadequação dos embargos para rediscutir matéria (pedido de rejulgamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolados fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, na contagem em dias corridos determinada pelo art. 798 do CPP e art. 263 do RISTJ, e porque as razões não apontaram qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, limitando-se a pleitear o rejulgamento da causa, o que é incompatível com o instituto dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Intimem-se.