RMS 55721 - DECISAO

RMS 55721 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada omissão é, na verdade, inconformismo com o resultado e eventual reforma do julgado não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos, tendo a decisão recorrido seguido entendimento jurisprudencial...

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Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Providências Para Interdição De Estabelecimento Prisional, Ação Mandamental, Provimento N. 1/2003
Processo Civil Embargos De Declaração Pedido De Providências Para Interdição De Estabelecimento Prisional Ação Mandamental Provimento N. 1/2003

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO/MS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao procedimento do pedido de providências para interdição de estabelecimento prisional
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada omissão é, na verdade, inconformismo com o resultado e eventual reforma do julgado não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos, tendo a decisão recorrido seguido entendimento jurisprudencial consolidado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.