REsp 1906424 - DECISAO

REsp 1906424 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou omissão relevante a ser suprida pelos embargos de declaração, pois tratou topicamente da matéria controvertida; o vício apontado dizia respeito ao montante da multa prevista no art. 334, § 8º do NCPC, não havendo nas razões dos embargos demonstração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Autora: MARIANA CRISTINA PAULINO; Ré: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial (recurso Integrativo)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Multa Do Art. 334, § 8º Do NCPC, Omissão Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Multa Do Art. 334, § 8º Do NCPC Omissão Judicial

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Parties

MARIANA CRISTINA PAULINO

Autora

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial (recurso Integrativo)

Legal Issues

  1. 1 Existe omissão no acórdão recorrido quanto ao montante da multa prevista no art. 334, § 8º do NCPC?
  2. 2 Aplica-se imediatamente o NCPC (CPC/2015) aos processos em curso?
  3. 3 Podem os embargos de declaração ser utilizados para reformar acórdão sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão relevante a ser suprida pelos embargos de declaração, pois tratou topicamente da matéria controvertida; o vício apontado dizia respeito ao montante da multa prevista no art. 334, § 8º do NCPC, não havendo nas razões dos embargos demonstração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Publique‑se