AREsp 1804445 - DECISAO

AREsp 1804445 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada; a decisão explicitou os fundamentos e aplicou a Súmula 7/STJ ao afastar o reexame de matéria de fato, já que o embargante busca discutir interpretação do laudo pericial contrária ao entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Embargante: RICARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA; Embargada: CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Por Danos Em Contrato De Locação, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Omissão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Por Danos Em Contrato De Locação Perícia Judicial Súmula 7/stj Omissão

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Parties

RICARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA

Embargante

CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 atribuição de responsabilidade do locatário por danos no imóvel alugado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada; a decisão explicitou os fundamentos e aplicou a Súmula 7/STJ ao afastar o reexame de matéria de fato, já que o embargante busca discutir interpretação do laudo pericial contrária ao entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa do art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil por não verificar propósito protelatório.