AREsp 1777697 - DECISAO

AREsp 1777697 - DECISAO

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados; no mérito do agravo, conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador em contrato anterior à Lei 13.786/2018.

Parties
Embargante: DIEGO RODRIGUES DOS REIS; Embargante: OUTRA; Embargado: SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CUIABÁ IV - SPE LTDA; Embargado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Retenção De Valores Na Rescisão Contratual, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

DIEGO RODRIGUES DOS REIS

Embargante

OUTRA

Embargante

SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CUIABÁ IV - SPE LTDA

Embargado

OUTRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Percentual de retenção em rescisão contratual (10% vs 25%) para contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados; no mérito do agravo, conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador em contrato anterior à Lei 13.786/2018.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a retenção seja de 25% dos valores pagos pelo comprador.