AR 6974 - DECISAO

AR 6974 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado quanto à remessa ao STF e por inadequada a preliminar suscitada na ação rescisória, uma vez que o conflito de competência deve ser suscitado conforme o CPC (art. 953) e requer, para sua configuração, a declaração de dois ou mais juízos; assim, não é cabível que o relator, na via indicada, remeta o incidente ao STF nem faça juízo sobre a competência para apreciar a ação rescisória.

Parties
Embargante: PAULO CELSO MALAGUETA CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Monocrática Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial De Ação Rescisória
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Ação Rescisória, Preliminar, Efeito Suspensivo
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Ação Rescisória Preliminar Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CELSO MALAGUETA CAMARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Monocrática Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial De Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no julgado quanto à remessa do incidente de conflito de competência ao Supremo Tribunal Federal
  2. 2 inadequação da via processual para suscitar conflito de competência
  3. 3 requisito de manifestação de dois ou mais juízos para configuração de conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado quanto à remessa ao STF e por inadequada a preliminar suscitada na ação rescisória, uma vez que o conflito de competência deve ser suscitado conforme o CPC (art. 953) e requer, para sua configuração, a declaração de dois ou mais juízos; assim, não é cabível que o relator, na via indicada, remeta o incidente ao STF nem faça juízo sobre a competência para apreciar a ação rescisória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.