AREsp 1777697 - DECISAO

AREsp 1777697 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); não se verificou caráter protelatório que justificasse a multa requerida; a decisão embargada já enfrentou as questões suscitadas (inclusive sobre sucumbência e retenção), de modo que os embargos apenas repetiram inconformismo sem apontar omissão ou obscuridade concretas.

Parties
Embargante: SISTEMA FACIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CUIABÁIV - SPE LTDA E OUTRA; Embargado: DIEGO RODRIGUES DOS REIS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Recurso Protelatório, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Retenção De Valores Em Rescisão Contratual, Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Recursos Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Multa Por Recurso Protelatório Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

SISTEMA FACIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CUIABÁIV - SPE LTDA E OUTRA

Embargante

DIEGO RODRIGUES DOS REIS E OUTRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na parte dispositiva quanto aos honorários sucumbenciais
  2. 2 caráter protelatório e pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); não se verificou caráter protelatório que justificasse a multa requerida; a decisão embargada já enfrentou as questões suscitadas (inclusive sobre sucumbência e retenção), de modo que os embargos apenas repetiram inconformismo sem apontar omissão ou obscuridade concretas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.