Ag 1333120 - DECISAO

Ag 1333120 - DECISAO

O exame dos embargos de declaração foi julgado prejudicado porque a Caixa Econômica Federal perdeu superveniente interesse processual, diante de decisões em processos conexos que reconheceram a impossibilidade de se impor à CEF, na qualidade de mera arrematante e não parte, o pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, e por reconhecer a ausência de jurisdição da Justiça Estadual para tais condenações, tornando inútil o provimento dos embargos.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargado: Condomínio do Edifício Rio Sul Center; Embargante: Marcos Antônio de Araújo; Embargante: Denise Sergio de Siqueira Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Prejudicada (perda Superveniente Do Interesse Processual)
Outcome
Julgo prejudicado o exame dos presentes embargos de declaração em virtude da perda superveniente do interesse processual da Caixa Econômica Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência E Jurisdição, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Aplicação Temporal Da Lei Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Competência E Jurisdição Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Aplicação Temporal Da Lei Processual

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Condomínio do Edifício Rio Sul Center

Embargado

Marcos Antônio de Araújo

Embargante

Denise Sergio de Siqueira Menezes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Prejudicada (perda Superveniente Do Interesse Processual)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse processual da embargante
  2. 2 possibilidade de condenação de arrematante que não integrou a relação processual
  3. 3 imposição de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé somente às partes

Ratio Decidendi

O exame dos embargos de declaração foi julgado prejudicado porque a Caixa Econômica Federal perdeu superveniente interesse processual, diante de decisões em processos conexos que reconheceram a impossibilidade de se impor à CEF, na qualidade de mera arrematante e não parte, o pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, e por reconhecer a ausência de jurisdição da Justiça Estadual para tais condenações, tornando inútil o provimento dos embargos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o exame dos presentes embargos de declaração em virtude da perda superveniente do interesse processual da Caixa Econômica Federal.

Orders

  • Intimem-se.