EAREsp 1538507 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos de divergência são incabíveis na hipótese em que um dos acórdãos confrontados não conheceu do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 315/STJ, não sendo adequada a via recursal para reexaminar questões de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.026, § 3º Do CPC, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 484/stj
Processual Civil Processo Penal (citado Em Precedentes) Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.026, § 3º Do CPC +3 more

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ na hipótese de acórdão não conhecer do recurso especial
  2. 2 tempestividade do recolhimento da multa do art. 1.026, § 3º do CPC
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência quando um dos acórdãos não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos de divergência são incabíveis na hipótese em que um dos acórdãos confrontados não conheceu do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 315/STJ, não sendo adequada a via recursal para reexaminar questões de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerar manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º do CPC).