REsp 1829862 - ACORDAO

REsp 1829862 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram protocolizados em 15/4/2021, muito após a publicação do acórdão em 1/2/2021; o prazo legal de cinco dias do art. 1.023 do CPC/2015 estava, portanto, esgotado. Embargos opostos tempestivamente por amici curiae não interrompem ou reiniciam o prazo recursal para que outra parte apresente aclaratórios; assim, não incide o art. 1.026 do CPC/2015 no presente caso. Ademais, a peça recursal não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, consistindo apenas em irresignação. Por essas razões, os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: MARIA RITA MONTES PARRA; Embargado: FUNDACAO SAUDE ITAU; Amicus Curiae: FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR; Amicus Curiae: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR; Amicus Curiae: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR; Amicus Curiae: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER; Amicus Curiae: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE; Amicus Curiae: INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR; Amicus Curiae: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Amicus Curiae: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Amici Curiae, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Amici Curiae Art. 1.023 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA RITA MONTES PARRA

Embargante

FUNDACAO SAUDE ITAU

Embargado

FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Amicus Curiae

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR

Amicus Curiae

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Amicus Curiae

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER

Amicus Curiae

UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE

Amicus Curiae

INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR

Amicus Curiae

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Amicus Curiae

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Se embargos opostos por amici curiae interrompem o prazo para outros embargos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.023 e 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados em 15/4/2021, muito após a publicação do acórdão em 1/2/2021; o prazo legal de cinco dias do art. 1.023 do CPC/2015 estava, portanto, esgotado. Embargos opostos tempestivamente por amici curiae não interrompem ou reiniciam o prazo recursal para que outra parte apresente aclaratórios; assim, não incide o art. 1.026 do CPC/2015 no presente caso. Ademais, a peça recursal não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, consistindo apenas em irresignação. Por essas razões, os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.