REsp 1917715 - DECISAO

REsp 1917715 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria atacada foi decidida em conformidade com o entendimento do STJ de que recurso cabível contra decisão interlocutória que decide sobre prescrição é o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/15), não se admitindo a rediscussão do julgado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSEFINA BRUNONI DE BAIRROS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reconvenção, Recurso De Apelação, Agravo De Instrumento, Prescrição, Fungibilidade, Multa Processual, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reconvenção Recurso De Apelação Agravo De Instrumento +4 more

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Parties

JOSEFINA BRUNONI DE BAIRROS E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao caráter autônomo da reconvenção
  2. 2 Se a decisão que fulmina a reconvenção é impugnável por apelação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria atacada foi decidida em conformidade com o entendimento do STJ de que recurso cabível contra decisão interlocutória que decide sobre prescrição é o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/15), não se admitindo a rediscussão do julgado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.