AREsp 1865118 - DECISAO

AREsp 1865118 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; a afetação do tema a recurso repetitivo não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade; aplicam-se súmulas e entendimentos citados, e a parte embargante foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de afetação a recurso repetitivo
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; a afetação do tema a recurso repetitivo não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade; aplicam-se súmulas e entendimentos citados, e a parte embargante foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)