REsp 1937027 - DECISAO

REsp 1937027 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; mostraram-se mera insurgência visando modificar o julgado (efeitos infringentes), situação incompatível com a natureza dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.; Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.

Embargante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; mostraram-se mera insurgência visando modificar o julgado (efeitos infringentes), situação incompatível com a natureza dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.