AREsp 1819990 - DECISAO

Verificada a alegação do embargante de que houve impugnação específica à Súmula 7, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ALEXANDRE GHIRALDI DE MARCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GHIRALDI DE MARCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial à Súmula 7 do STJ
2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial
3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar vícios da decisão embargada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial