AREsp 1865378 - DECISAO

AREsp 1865378 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Omissão/obscuridade/contradição Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos para sanar suposto vício de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.