AREsp 1867243 - DECISAO

AREsp 1867243 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltando indicação do permissivo constitucional, acórdãos paradigmas e artigo de lei federal), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: MARIANE MENEZES MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Preclusão, Súmula 284/stf, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Preclusão Súmula 284/stf Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIANE MENEZES MAFRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltando indicação do permissivo constitucional, acórdãos paradigmas e artigo de lei federal), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa