AREsp 1855714 - DECISAO

AREsp 1855714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas a maioria das alegações que exigiriam reexame de fatos e provas ou careciam de prequestionamento foram consideradas inadmissíveis; por outro lado, afastou-se a multa imposta pelo tribunal de origem por não se mostrar caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial, Dando Lhe Provimento Apenas Para Afastar a Multa Prevista No Art. 1.026, §2º, Do Cpc/15
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 98/stj, Súmula 568/stj, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Multas Processuais
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 98/stj +8 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial, Dando Lhe Provimento Apenas Para Afastar a Multa Prevista No Art. 1.026, §2º, Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão e invocação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CC/02 e da Lei nº 6.015/73 e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas a maioria das alegações que exigiriam reexame de fatos e provas ou careciam de prequestionamento foram consideradas inadmissíveis; por outro lado, afastou-se a multa imposta pelo tribunal de origem por não se mostrar caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.