EAREsp 1864195 - DECISAO

EAREsp 1864195 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, contradição ou erro material no decisum: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial (sob pena de preclusão), e embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito; advertiu-se ainda sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: NEW STEEL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Embargos Rejeitados
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Cotejo Analítico, Súmula 400/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Omissão Preclusão Cotejo Analítico Súmula 400/stf +1 more

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Parties

NEW STEEL S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão sobre inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, contradição ou erro material no decisum: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial (sob pena de preclusão), e embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito; advertiu-se ainda sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).