AREsp 1859249 - DECISAO

AREsp 1859249 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão do Tribunal a quo foi devidamente fundamentado; a pretensão de alteração exigiria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, as embargantes não indicaram dispositivos relativos a juros e correção monetária, atraindo a Súmula 284/STF; por esses motivos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Construtora Alavanca Ltda.; Embargante: Nice Conjunto Residencial SPR Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Rescisão Contratual, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas +2 more

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Parties

Construtora Alavanca Ltda.

Embargante

Nice Conjunto Residencial SPR Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão na decisão do Tribunal a quo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão do Tribunal a quo foi devidamente fundamentado; a pretensão de alteração exigiria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, as embargantes não indicaram dispositivos relativos a juros e correção monetária, atraindo a Súmula 284/STF; por esses motivos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.