Rcl 41825 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a reclamação foi corretamente considerada incabível nas hipóteses legais (art. 988, CPC), não havendo comando específico do STJ relativo ao processo de origem e não sendo admissível o uso da reclamação como substituto recursal para impugnar aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Omissão No Julgado, Cabimento Da Reclamação, Precedentes Do STJ, Competência
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Omissão No Julgado Cabimento Da Reclamação Precedentes Do STJ Competência

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 cabimento da reclamação constitucional para preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão do STJ
  3. 3 utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a reclamação foi corretamente considerada incabível nas hipóteses legais (art. 988, CPC), não havendo comando específico do STJ relativo ao processo de origem e não sendo admissível o uso da reclamação como substituto recursal para impugnar aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.