EAREsp 1640065 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão formal apontada (erro material sobre a menção ao art. 1.022), sem efeitos infringentes, porque, embora haja erro material na fundamentação, tal vício não altera a conclusão sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência em razão da aplicação da Súmula 315/STJ: sendo um dos acórdãos confrontados não conhecido e não havendo efetiva análise da controvérsia, falta requisito de admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Omissão Impenhorabilidade Do Bem De Família

Case Brief

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando um dos acórdãos confrontados não foi conhecido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 função e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão formal apontada (erro material sobre a menção ao art. 1.022), sem efeitos infringentes, porque, embora haja erro material na fundamentação, tal vício não altera a conclusão sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência em razão da aplicação da Súmula 315/STJ: sendo um dos acórdãos confrontados não conhecido e não havendo efetiva análise da controvérsia, falta requisito de admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.