HC 663630 - ACORDAO

HC 663630 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: ficou explicitado que o habeas corpus não é meio adequado para pleitear, isoladamente, a restituição de bens apreendidos, não havendo fundamento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem nem para alterar o decisum por via de aclaratório.

Parties
Embargante: THIAGO DA ROSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cabimento, Restituição De Bens Apreendidos, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Assecuratórias Crimes Ambientais Embargos De Declaração Omissão Cabimento +3 more

Case Brief

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Parties

THIAGO DA ROSA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão apontada
  2. 2 compatibilidade do habeas corpus com pedido isolado de restituição de bens
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: ficou explicitado que o habeas corpus não é meio adequado para pleitear, isoladamente, a restituição de bens apreendidos, não havendo fundamento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem nem para alterar o decisum por via de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.