AREsp 1878557 - DECISAO

AREsp 1878557 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ BURDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Deficiência De Cotejo Analítico
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ BURDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.