AREsp 1741237 - DECISAO

AREsp 1741237 - DECISAO

O acórdão recorrido mostrou-se omisso quanto a pontos expressamente suscitados no agravo de instrumento e repisados nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC/15; por isso, deve-se anular o acórdão que apreciou os embargos e remeter os autos ao Tribunal de origem (TJ/RJ) para que se pronuncie sobre as questões omissas, nos termos do devido processo legal.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT; Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento. Anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que se pronuncie sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Honorários Periciais, Liquidação De Sentença, Exibição De Documentos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Honorários Periciais Liquidação De Sentença Exibição De Documentos

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Parties

FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTERGIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados no agravo de instrumento e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 limitação dos honorários periciais pelo Tribunal de origem
  3. 3 alçada da liquidação de sentença e necessidade de exibição de fichas financeiras

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido mostrou-se omisso quanto a pontos expressamente suscitados no agravo de instrumento e repisados nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC/15; por isso, deve-se anular o acórdão que apreciou os embargos e remeter os autos ao Tribunal de origem (TJ/RJ) para que se pronuncie sobre as questões omissas, nos termos do devido processo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento. Anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que se pronuncie sobre os pontos omissos explicitados nesta decisão