AREsp 1800838 - DECISAO

AREsp 1800838 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado; o embargante havia efetivamente invocado a Súmula 123/STJ nas razões do agravo e a decisão atacada analisou a questão com fundamentação suficiente; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CLÓVIS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 123/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 1.026, §2º Do Cpc/15, Agravo
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 123/stj Artigo 1.022 Do Cpc/15 Artigo 1.026, §2º Do Cpc/15 +1 more

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Parties

CLÓVIS ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 uso dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 alegação de ofensa à Súmula 123/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado; o embargante havia efetivamente invocado a Súmula 123/STJ nas razões do agravo e a decisão atacada analisou a questão com fundamentação suficiente; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.