REsp 1920483 - ACORDAO

REsp 1920483 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; as alegadas deficiências dizem respeito ao mérito e demandariam reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 07/STJ, e a impugnação genérica autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão Fundamentação Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; as alegadas deficiências dizem respeito ao mérito e demandariam reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 07/STJ, e a impugnação genérica autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.