AREsp 1694711 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência configurou intento infringente de reformar o julgado por via inadequada, e aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos, bem como os limites de cabimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Contradição E Obscuridade, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Omissão, Contradição E Obscuridade Não Conhecimento De Recurso

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Parties

FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência configurou intento infringente de reformar o julgado por via inadequada, e aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos, bem como os limites de cabimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.