AREsp 1877046 - DECISAO

AREsp 1877046 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica do fundamento Súmula 7/STJ, exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que gera preclusão quanto ao exame de mérito nesta instância. Assim, não se pode suprir suposto vício de mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANA ROSA PIAGENTINI DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Absoluta, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade Absoluta Preclusão

Case Brief

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Parties

ANA ROSA PIAGENTINI DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao não enfrentamento de nulidade absoluta
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica do fundamento Súmula 7/STJ, exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que gera preclusão quanto ao exame de mérito nesta instância. Assim, não se pode suprir suposto vício de mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa