REsp 1771433 - DECISAO

REsp 1771433 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para suprir a omissão quanto à fixação dos honorários recursais, impondo-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão; determinada a condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para suprir a omissão quanto à fixação dos honorários recursais, impondo-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão; determinada a condenação em honorários recursais.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.