HC 672319 - DECISAO

HC 672319 - DECISAO

Verificou-se a ocorrência da contradição apontada pelo embargante, uma vez que o paciente foi mantido preso sem a conversão da prisão em flagrante em preventiva; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição do feito.

Parties
Paciente/embargante: JEFFERSON FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinado o prosseguimento e a distribuição do feito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante
Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FERNANDO DE SOUZA

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão sem conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 contradição na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Verificou-se a ocorrência da contradição apontada pelo embargante, uma vez que o paciente foi mantido preso sem a conversão da prisão em flagrante em preventiva; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição do feito.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinado o prosseguimento e a distribuição do feito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada