REsp 1879366 - DECISAO

REsp 1879366 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a embargante não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a exteriorizar inconformismo, em desrespeito ao art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS RENNER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 observância do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a embargante não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a exteriorizar inconformismo, em desrespeito ao art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.