AREsp 1865212 - DECISAO

AREsp 1865212 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, e a afetação do tema a recurso repetitivo não afasta a possibilidade de negar seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% nos embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se cabe esclarecer decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Se a afetação do tema a recurso repetitivo impede a negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, e a afetação do tema a recurso repetitivo não afasta a possibilidade de negar seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% nos embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC