AREsp 1753477 - DECISAO

AREsp 1753477 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, verificando-se tentativa de rediscussão de matéria já decidida (com aplicação da Súmula 7/STJ), o que torna inadequado o uso dos embargos de declaração; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: PRISCILA VANESSA DECHECHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA VANESSA DECHECHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório dos embargos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ na impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, verificando-se tentativa de rediscussão de matéria já decidida (com aplicação da Súmula 7/STJ), o que torna inadequado o uso dos embargos de declaração; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15 neste momento.