PUIL 1942 - DECISAO

PUIL 1942 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir a decisão anterior e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o pedido de uniformização de interpretação de lei não era cabível na hipótese dos autos, pois não houve manifestação quanto ao mérito da causa (processo extinto sem julgamento de mérito), nos termos do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001.

Parties
Embargante: MARCOS CHERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Omissão, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Omissão Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS CHERMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir decisão que não conheceu de pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Se houve omissão a respeito do mérito que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir a decisão anterior e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o pedido de uniformização de interpretação de lei não era cabível na hipótese dos autos, pois não houve manifestação quanto ao mérito da causa (processo extinto sem julgamento de mérito), nos termos do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.