AREsp 1847711 - DECISAO

AREsp 1847711 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a via dos embargos não é adequada para suprir tal omissão, sendo o momento próprio o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: FELIPE LIBERATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Recursal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão

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Parties

FELIPE LIBERATO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a via dos embargos não é adequada para suprir tal omissão, sendo o momento próprio o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.