REsp 1742793 - DECISAO

REsp 1742793 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou adequadamente seu posicionamento, reconhecendo responsabilidade solidária pela demora na atualização cadastral e indicando que questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial pelo STJ.

Parties
Embargante: MAGIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Compradora: Will Car Comércio de Autos Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Responsabilidade Solidária, Execução Fiscal, IPVA
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC Responsabilidade Solidária Execução Fiscal +1 more

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Parties

MAGIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Will Car Comércio de Autos Ltda. EPP

Compradora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da embargante na execução fiscal
  3. 3 competência do STJ para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou adequadamente seu posicionamento, reconhecendo responsabilidade solidária pela demora na atualização cadastral e indicando que questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.