EREsp 1807640 - DECISAO

EREsp 1807640 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Presidência validamente indeferiu liminarmente por inadmissibilidade, uma vez que o paradigma indicado era decisão monocrática, e normas do Regimento Interno do STJ e do CPC exigem acórdão de órgão fracionário como paradigma para embargos de divergência.

Parties
Embargante: ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Paradigma Monocrático, Inadmissibilidade Liminar, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Paradigma Monocrático Inadmissibilidade Liminar Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Presidência do STJ poderia indeferir liminarmente embargos de divergência antes da distribuição por suposta violação do art. 266-C do Regimento Interno
  2. 2 Se decisão monocrática pode ser utilizada como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Presidência validamente indeferiu liminarmente por inadmissibilidade, uma vez que o paradigma indicado era decisão monocrática, e normas do Regimento Interno do STJ e do CPC exigem acórdão de órgão fracionário como paradigma para embargos de divergência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).