AREsp 1711917 - DECISAO

AREsp 1711917 - DECISAO

Constatada omissão na decisão embargada e verificada a interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majorados em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência Recursal, Código De Processo Civil De 2015, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Sucumbência Recursal Código De Processo Civil De 2015 Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à sucumbência recursal e honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso especial interposto na vigência do novo código
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão na decisão embargada e verificada a interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majorados em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
  • Publique-se.