AREsp 1870645 - DECISAO

AREsp 1870645 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou que houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo requisito de dialeticidade, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: EVERALDO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos com fundamento nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou que houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo requisito de dialeticidade, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.