AREsp 1868127 - DECISAO

AREsp 1868127 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao pedido específico de justiça gratuita e diante da declaração de hipossuficiência acompanhada de documentos (fls.536/542), e à luz do entendimento do STJ de que pessoa jurídica pode obter assistência judiciária gratuita mediante demonstração inequívoca da incapacidade econômica, acolheram-se os embargos de declaração apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita à embargante.

Parties
Embargante: ACADEMIA VILA MARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para conceder à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Assistência Judiciária a Pessoa Jurídica, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Justiça Gratuita Assistência Judiciária a Pessoa Jurídica Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ACADEMIA VILA MARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 requisito de demonstração inequívoca de incapacidade econômica

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido específico de justiça gratuita e diante da declaração de hipossuficiência acompanhada de documentos (fls.536/542), e à luz do entendimento do STJ de que pessoa jurídica pode obter assistência judiciária gratuita mediante demonstração inequívoca da incapacidade econômica, acolheram-se os embargos de declaração apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita à embargante.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para conceder à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Conceder à parte embargante os benefícios da justiça gratuita
  • Manter a decisão nos demais termos