AREsp 1534621 - DECISAO

AREsp 1534621 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não incorre em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, de modo que a insurgência não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prescrição, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Condição De Associado, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prescrição Honorários Advocatícios Ação Coletiva +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 282/STF
  3. 3 cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não incorre em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, de modo que a insurgência não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.