AREsp 1864214 - DECISAO

AREsp 1864214 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial; a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARINEZ SANDIM DE ALMEIDA BORGES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Dos Fundamentos De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Dos Fundamentos De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Assistência Judiciária Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

MARINEZ SANDIM DE ALMEIDA BORGES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à verificação da hipossuficiência e pedido de justiça gratuita
  2. 2 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial; a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios.