AREsp 1805329 - DECISAO

AREsp 1805329 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada: a decisão originária inadmitiu o recurso especial com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do STJ e a parte não impugnou corretamente esse fundamento, pois apontou apenas o HC 88588/PE (2008), que não supre a exigência de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: embargante; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Julgado
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Omissão No Julgado

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada: a decisão originária inadmitiu o recurso especial com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do STJ e a parte não impugnou corretamente esse fundamento, pois apontou apenas o HC 88588/PE (2008), que não supre a exigência de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • À míngua de seus pressupostos, rejeito os presentes aclaratórios.
  • Intimem-se.