EAREsp 1693983 - DECISAO

EAREsp 1693983 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a admissibilidade de embargos de divergência depende de dissenso na análise de mérito do recurso especial, obstado pela Súmula 315/STJ quando o acórdão não conheceu do recurso, e a jurisprudência desta Corte confirma que obiter dictum não configura divergência apta a afastar a Súmula 315.

Parties
Embargante: EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Obiter Dictum
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Obiter Dictum

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Parties

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a admissibilidade de embargos de divergência depende de dissenso na análise de mérito do recurso especial, obstado pela Súmula 315/STJ quando o acórdão não conheceu do recurso, e a jurisprudência desta Corte confirma que obiter dictum não configura divergência apta a afastar a Súmula 315.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.