EAREsp 1793325 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e por não demonstrarem a divergência exigida para embargos de divergência; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum.

Parties
Embargante: LINDALVA GONÇALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)

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Parties

LINDALVA GONÇALVES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram cabíveis para impugnar despacho liminar de inadmissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 com marco na intimação do decisum recorrido
  3. 3 exigência de demonstração de divergência nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e por não demonstrarem a divergência exigida para embargos de divergência; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)